Serviço de Informação ao Cidadão
Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de encaminhar solicitações (reclamações, sugestões, solicitações de pesquisa, informações sobre legislação e proposituras etc.), acompanhar o prazo, receber a resposta e apresentar recurso, se julgar necessário. O pedido pode ser feito pessoalmente, por meio de carta, telefone, e-mail ou pelo formulário eletrônico do portal (e-SIC).
As informações obrigatórias exigidas para o registro da solicitação, segundo a LAI, são: nome completo do requerente, número de documento e pelo menos uma forma de contato (telefone, endereço ou e-mail). Esses dados permanecem protegidos por sigilo total. As demais informações solicitadas no formulário de cadastro são facultativas e destinam-se exclusivamente para fins de pesquisa estatística e de perfil de usuário.
A Câmara deverá conceder o acesso imediato à informação solicitada e, caso não seja possível, o prazo de resposta deverá ser de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Além disso, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, com exceção da hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.